Questão 280835

280835 Ano: 2014
Disciplina: Serviço Social
Banca: UFF
Orgão: UFF

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Assistente Social
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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993 –, a assistência social rege-se por alguns princípios fundamentais. Dentre eles, destaca-se:

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação da política de assistência.

supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

primazia da responsabilidade do Estado na condição da política de assistência social em cada esfera de governo

descentralização político-administrativa na execução da política de seguridade social.

destinação de recursos – por parte da União – para estados e municípios na implementação da política nacional de assistência social.

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