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Respondida
1673975
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
FAEPESUL
Orgão:
Pref. Araranguá-SC
Provas:
Agente de Trânsito
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Pessoas
Das Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)
Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)
Conforme disposto no Código Civil Brasileiro a incapacidade civil se encerra com a ocorrência dos fatos abaixo relacionados,
EXCETO:
A
Ao completar 21 anos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
B
Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
C
Pelo casamento.
D
Pelo exercício de emprego público efetivo.
E
Pela colação de grau em curso de ensino superior.
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