Questão 1163724

1163724 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Procurador do Estado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Quanto ao entendimento jurisprudencial em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

Nota fiscal declarada inidônea não autoriza o aproveitamento dos créditos de ICMS, mesmo que o comerciante esteja de boa-fé e demonstre a veracidade da compra e venda.

A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.

Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.

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