as nulidades podem ser reconhecidas de ofício, em qualquer fase do processo, desde que antes do trânsito em julgado da decisão.

a ilegitimidade de parte não provoca a nulidade dos atos processuais.

a nulidade dos atos processuais ocorre quando houver falta de correspondência entre o dispositivo legal infringido e os fatos descritos no auto de infração.

não serão declarados nulos os atos processuais que, realizados por outro modo, alcancem a sua finalidade sem prejuízo para o autuado.