Questão 1873392

1873392 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Procurador Jurídico
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Aspectos Constitucionais

Assinale a alternativa incorreta.

A União tem competência para estabelecer as normas gerais em matéria de proteção do meio ambiente.

Os Estados e Distrito Federal legislam de forma complementar acerca da Matéria de Meio Ambiente.

A superveniência de Lei Federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, naquilo que lhe for contrário.

O Município também detém competência legislativa ambiental, no que diz respeito a assuntos de interesse local e é suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

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