é vedado aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, pois o fomento dessas áreas é exclusividade da União.

a pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas internacionais, tendo em vista a maior abrangência destes em relação aos problemas nacionais e regionais.

o Estado incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas, mas a promoção destes é restrita à iniciativa privada.

a pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.