Prova Completa: Assistente Administrativo (SEDECT-PA - MOVENS

1634608 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: SEDECT-PA

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Assistente Administrativo
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Legislação Administrativa
Serviços PúblicosDelegação dos Serviços Públicos

A respeito dos direitos e obrigações dos usuários do serviço público, assinale a opção correta.

A

O usuário tem direito de receber serviço adequado, desde que esteja pagando antecipada e especifica mente pelo referido serviço.

B

É obrigação dos usuários dos serviços públicos contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos por meio dos quais lhes são prestados os serviços.

C

O usuário poderá solicitar ao poder concedente e às concessionárias informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos, cabendo ao Poder Executivo decidir se concederá ou não as informações.

D

É dever do usuário levar ao conhecimento do Poder Público irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado, sendo co-responsabilizado em caso de omissão.

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1634605 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: SEDECT-PA

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Assistente Administrativo
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Serviços Públicos

Serviços públicos são atividades que a lei atribui ao Estado para serem exercidas diretamente ou por meio de delegação, visando à satisfação das necessidades coletivas. Segundo a doutrina majoritária os serviços públicos podem ser próprios, essenciais, não essenciais, gerais ou individuais.

Considerando essa afirmação, assinale a opção INCORRETA.

A

Serviço público próprio ou propriamente estatal é aquele inerente à idéia de soberania nacional do Estado, como, por exemplo, o serviço judiciário.

B

A principal diferença entre serviço público essencial e serviço público não essencial é quanto ao sujeito que os exercem. Os não essenciais são, em regra, delegáveis.

C

Serviços gerais são prestados a toda coletividade, mas seus usuários são sempre determináveis.

D

O serviço de fornecimento de energia elétrica é um serviço público individual ou singular.

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1634604 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: SEDECT-PA

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Assistente Administrativo
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Os atos administrativos são atos jurídicos realizados pela Administração Pública, que visam adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. São requisitos de validade dos atos administrativos: a competência, o objeto, a finalidade, a forma e o motivo. Assinale a opção que indica o significado de cada um desses requisitos respectivamente.

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1634602 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: SEDECT-PA

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Assistente Administrativo
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar

João e Pedro são servidores públicos e, no exercício de suas funções, cometeram algumas infrações funcionais apuradas por meio de uma sindicância. José, superior hierárquico de João e de Pedro, entendeu cabível a aplicação de suspensão como penalidade aos agentes faltosos, tendo motivado adequadamente o ato de imposição da penalidade.

Considerando o caso hipotético acima, é correto afirmar que foi utilizado o

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1634600 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: SEDECT-PA

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Assistente Administrativo
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de PolíciaObjetos e Finalidade do Poder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar

A administração pública dispõe de algumas prerrogativas para o melhor desempenho de suas funções. Essas prerrogativas instrumentais são os poderes administrativos, entre os quais estão os poderes

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1634599 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MOVENS
Orgão: SEDECT-PA

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Assistente Administrativo
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Organização AdministrativaAdministração Direta

Em relação à organização administrativa, assinale a opção INCORRETA.

A

A organização do Estado é tema previsto na sua respectiva Constituição, que deverá prever, por exemplo, a divisão política do território, a estruturação dos poderes, a forma de governo, o modo de investidura dos governantes, os direitos e garantias dos governados. Já a organização administrativa será tratada, em regra, por lei.

B

União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios são entidades políticas com plena autonomia, pois possuem poderes políticos e administrativos.

C

A organização administrativa do Estado do Pará é determinada pela União, em lei federal, por se tratar de matéria de interesse federal definida de forma padronizada pela União para todos os estados-membros.

D

Organização administrativa refere-se à estruturação das entidades e órgãos que desenvolverão as funções por meio de seus agentes públicos.

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1634598 Ano: 2008
Disciplina: Administração Pública
Banca: MOVENS
Orgão: SEDECT-PA

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Assistente Administrativo
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Gestão de Pessoas

Acerca da Administração Pública e da estrutura administrativa, assinale a opção correta.

A

Administração Pública é um conjunto de órgãos e de entidades que realizam a atividade administrativa, visando à satisfação das necessidades coletivas.

B

O Estado possui, em regra, personalidade jurídica de direito público, salvo quando atua na esfera do direito privado.

C

Povo, governo e tripartição de poderes são os elementos indissociáveis e indispensáveis para um Estado independente.

D

O Estado manifesta sua vontade por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo que, entre eles, existe dependência e subordinação hierárquica.

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1634597 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MOVENS
Orgão: SEDECT-PA

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Assistente Administrativo
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Ordem Social

Ao tratar da Ordem Social, a Constituição Federal traz um capítulo específico sobre Ciência e Tecnologia. De acordo com o disposto no referido capítulo é correto afirmar que

A

é vedado aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, pois o fomento dessas áreas é exclusividade da União.

B

a pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas internacionais, tendo em vista a maior abrangência destes em relação aos problemas nacionais e regionais.

C

o Estado incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas, mas a promoção destes é restrita à iniciativa privada.

D

a pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.

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1634595 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MOVENS
Orgão: SEDECT-PA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal prevê alguns itens que objetivam assegurar aos indivíduos direitos e garantias em relação ao Poder Público.

Assinale a opção que NÃO corresponde a um desses direitos e garantias.

A

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado a todos, mediante o pagamento de taxas.

C

É assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

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1634594 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MOVENS
Orgão: SEDECT-PA

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Direitos e Garantias Fundamentais

Os direitos e deveres individuais e coletivos são espécies do gênero direitos e garantias fundamentais. Segundo o disposto na Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação