Questão 1094772

1094772 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Procurador do Estado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

A respeito do ICMS e das obrigações tributárias a ele relativas, assinale a opção correta.

Ao emitir nota fiscal, o responsável pelo recolhimento do ICMS pratica obrigação tributária principal.

Reputa-se acessória a obrigação tributária imposta ao contribuinte, no sentido de tolerar atividades de fiscalização do recolhimento do ICMS.

A obrigação tributária consistente no dever de manter escrita contábil referente ao ICMS decorre sempre da lei stricto sensu.

Os contribuintes isentos do recolhimento do ICMS são dispensados de manter documentos fiscais relativos ao mencionado imposto.

A abstenção de prestação de informações requeridas pelo fisco converte-se em obrigação tributária acessória, com relação à eventual penalidade pecuniária.

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