É direito do servidor do IAPEN/AC cumprir pena em separado dos demais apenados em caso de ser preso provisória ou definitivamente (sentença condenatória transitada em julgado), ainda que decretada a perda da função pública

É direito do servidor do IAPEN/AC ter fardamento padronizado

É direito do servidor do IAPEN/AC portar arma de fogo, independentemente da função ou cargo que ocupe

É direito do servidor do IAPEN/AC ter assistência social e psicológica fornecida pelo Estado