Acerca das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa que apresenta a definição de violência moral.

De acordo com a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, analise as afirmativas abaixo.

I. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.
II. Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.
III. Os crimes previstos na Lei nº 7.716/1989 terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.
Assinale a alternativa correta.

A Seguridade Social foi instituída no Brasil por meio da Constituição Federal no ano de 1988 sendo abordada no texto constitucional nos artigos 194º à 204º. O artigo 201 aborda a questão da Previdência Social e nele podemos ler:
“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de Regime Geral de Previdência Social, de caráter e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e [...]”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A Lei de nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 e também conhecida como lei de regulamentação do SUS destaca no artigo 7º. os princípios que integram o Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme tal legislação, os princípios que integram o SUS são:

I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
III. Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
IV. Assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
Estão corretas as afirmativas:

A Resolução nº 307/2019 do Conselho Nacional de Justiça institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário. De acordo com a resolução mencionada, assinale a alternativa que apresenta a definição de egressa.

Baptista (2015) nos indica que a avaliação integra uma dimensão importante do planejamento destacando a avaliação de eficiência, de efetividade e de eficácia. Considerando pensamento da autora sobre esses elementos, analise as afirmativas abaixo.

I. A avaliação de eficiência tem por objetivo reestruturar a ação para obter, ao menor custo e menor esforço, melhores resultados.
II. A avaliação de efetividade é aquela em que devem ser analisados o rendimento técnico e administrativo da ação.
III. A avaliação de eficiência é analisada a partir do estudo da adequação da ação para o alcance dos objetivos e das metas previstos no planejamento e do grau em que os mesmos foram alcançados.
IV. Na avaliação de eficácia são estudados não apenas os efeitos diretos, resultantes da intervenção, mas também seus efeitos indiretos.
Estão corretas as afirmativas:

Considere o trecho abaixo:

“O é o documento que sistematiza e estabelece o traçado prévio da operação de um conjunto de ações. É a unidade elementar do processo sistemático de racionalização de decisões”.

(BAPTISTA, 2015, p. 101).

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Analise as afirmativas abaixo em que temos menções em relação a questão do planejamento recorrendo ao pensamento de Baptista (2015).

I. O plano deve ser formulado de forma clara e simples, a fim de nortear os demais níveis da proposta.
II. O plano é o documento que detalha, por setor, a política, diretrizes, metas e medidas instrumentais de uma ação ou intervenção.
III. O plano é tomado como um marco de referência para estudos setoriais e/ou regionais, com vistas à elaboração de programas e projetos específicos.
IV. O plano estabelece o quadro de referência de um projeto, apresentando, de forma detalhada, um punhado de projetos a serem executados.
Estão corretas as afirmativas:

A atuação do Assistente Social na área sociojurídica deve considerar alguns aspectos que estão presentes nesse espaço laboral como nos colocam Aguinsky; Alecastro (2006). Considerando o pensamento dos autores dentro dessa perspectiva, analise as afirmativas abaixo.

I. O trabalho dos Assistentes Sociais deve evitar sua colocação intencional em um movimento de resistência à injunção potencialmente violadora e opressiva dos mecanismos do direito, levada a efeito através do monopólio da coerção pelo Estado.
II. Argumenta-se em contrário ao desenvolvimento de um trabalho interdisciplinar e que se comprometa com a viabilização de direitos sociais invisíveis à jurisdição pela ótica da legalidade da moral.
III. Cabe ao profissional de Serviço Social procurar desvelar o cenário em que está inserido e o conjunto de projetos societários que estão em jogo, desenvolvendo uma postura e uma práxis que supere a tendência, resultado do acúmulo de demandas, da adoção de um “tarefismo” burocrático, moralizante e que não enfrenta as condições que originam os processos judiciais.
IV. Dentre os desafios que se apresentam aos assistentes sociais, através de uma leitura atenta desta realidade, que se apresenta no cotidiano de seu exercício profissional no Poder Judiciário, destaca-se a necessidade de investimento no desenvolvimento de competências em resposta à judicialização da questão social.
Estão corretas as afirmativas:

Aguinsky; Alencastro (2006) chamam nossa atenção para o que nomeiam como “judicialização da questão social”. Com base no pensamento dos autores, assinale a alternativa correta.