As autarquias são órgãos da Administração Pública direta.

O capital social das sociedades de economia mista é totalmente estatal.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.