Qual alternativa contempla corretamente o que está posto no art. 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980?

Com base no Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 05 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau, responda à questão.

Não é uma das atribuições dos técnicos agrícolas de 2º grau em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e da sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação:

Com base no Decreto no 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 05 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau, responda à questão.

Leia o texto a seguir e marque a alternativa correta em relação a ele.

Os técnicos industriais e técnicos agrícolas de 2º grau, observado o disposto nos arts. 4º e 5º do Decreto nº 90.922/85, poderão:

I – conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade;
II – prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas;
Ill – orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações;
IV – dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados;
V – responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional.
VI – coletar dados de natureza técnica.

Conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio é privativo de quem

I) haja concluído um dos cursos do segundo ciclo de ensino técnico industrial, tenha sido diplomado por escola oficial autorizada ou reconhecida, de nível médio, regularmente constituída nos termos da Lei número 4.024, de 20 de dezembro de 1961;

II) após curso regular e válido para o exercício da profissão, tenha sido diplomado por escola ou instituto técnico industrial estrangeiro e revalidado seu diploma no Brasil, de acordo com a legislação vigente;

III) sem os cursos e a formação referidos nos itens I e II, conte na data da promulgação desta Lei, 5 (cinco) anos de atividade integrada no campo da técnica industrial de nível médio e tenha habilitação reconhecida por órgão competente.

IV) sem os cursos e a formação referidos nos itens I e II, comprove experiência na área industrial, de no mínimo dez anos.

Conforme o enunciado, podemos dizer que é verdadeiro o que se afirma apenas na alternativa:

Em conformidade com a Resolução n° 1.004, de 27 de junho de 2003, que aprova o Regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar, responda à questão.

As atividades de instrução, destinadas a apurar os fatos, consistem na tomada de depoimento do denunciante, do denunciado e suas respectivas testemunhas, obtenção de todas as provas não proibidas em lei e na adoção de quaisquer diligências que se façam necessárias para o esclarecimento da denúncia (art. 15). De acordo com esse artigo, não é verdadeiro o que está posto

Em conformidade com a Resolução n° 1.004, de 27 de junho de 2003, que aprova o Regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar, responda à questão.

Analise as alternativas e marque a que está incorreta.

A Resolução nº 1.008/2004 trata sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades. À luz dessa resolução, responda à questão.

Analise o texto a seguir e assinale a alternativa que faz a afirmação correta.

As multas serão aplicadas proporcionalmente à infração cometida, visando ao cumprimento da finalidade do interesse público a que se destina, observados os seguintes critérios:

I – os antecedentes do autuado quanto à condição de primariedade, reincidência ou nova reincidência de autuação;
II – a situação econômica do autuado;
III – a gravidade da falta;
IV – as consequências da infração, tendo em vista o dano ou o prejuízo decorrente.
V – regularização da falta cometida.
VI – a falta de correspondência entre o dispositivo legal infringido e os fatos descritos no auto de infração.

A Resolução nº 1.008/2004 trata sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades. À luz dessa resolução, responda à questão.

Os procedimentos para instauração do processo têm início no Crea em cuja jurisdição for verificada a infração, por meio dos seguintes instrumentos, exceto:

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A responsabilidade da Administração Pública, conforme norma constitucional citada acima é

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não obedecerá ao seguinte princípio: