Questão 680065

680065 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

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Prolegômenos

No que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta.

Lei posterior não se aplica a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em respeito absoluto e irrestrito à coisa julgada.

Pela lei brasileira, o território nacional estende- se a aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.

Preenchidos os requisitos legais, é possível que a lei penal brasileira seja aplicada ao estrangeiro que cometa crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira .

No que se refere ao tempo do crime, adota- se, no Código Penal brasileiro, a teoria do resultado,

A lei excepcional, cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicável ao fato ocorrido durante sua vigência.

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