- Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)
O requerimento de falência de comerciante ou sociedade mercantil será deferido, quando requerido
O requerimento de falência de comerciante ou sociedade mercantil será deferido, quando requerido