Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Bernardino-SC
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Bernardino/SC, é da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das Leis que disponham sobre:
I. Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do provimento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
II. Criação, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias e equivalentes e dos demais órgãos da administração pública, inclusive os conselhos e órgãos colegiados.
III. Organização dos serviços administrativos da Câmara, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
Está(ão) correta(s):