requisitar informações, esclarecimentos e diligências a qualquer autoridade ou órgão da administração estadual para o fiel cumprimento de suas funções.

obter, sem despesas, a realização de buscas e o fornecimento de certidões dos cartórios judiciais e extrajudiciais ou de quaisquer repartições públicas necessários ao exercício das suas funções.

ter presença e voz em todas as instâncias administrativas de deliberação acerca de seus atos e pronunciamentos oficiais.

desfrutar as prerrogativas inerentes à atividade da advocacia, sendo inviolável pelos seus atos e manifestações oficiais, nos termos da lei.

deixar de recorrer das decisões judiciais nos casos em que a pretensão resistida tenha abrigo em orientação uniforme das instâncias judiciais ordinárias.