3304629
Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Conceição Canindé-PI
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Conceição Canindé-PI
Provas:
As infrações administrativas dispostas na Lei de
Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98) serão punidas
com sanções, exceto: