Não pode ser objeto de delegação a edição de atos de competência exclusiva da autoridade delegante.

A delegação de competência torna o delegante responsável pela prática dos atos pelo delegatário.

O ato de delegação, em regra, não pode ser revogado.

A avocação não é admitida no sistema jurídico brasileiro.

O ato de delegação não poderá conter ressalva de exercício da atribuição delegada.