Após terem sido apreciados pelas comissões de mérito de cada uma das casas do Congresso Nacional, os projetos de planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição da República serão examinados pela CMPOF, que emitirá parecer quanto a adequação e compatibilidade com o plano plurianual, nos termos da Constituição vigente, com as leis de diretrizes orçamentárias, orçamentária anual e complementares e com as normas que regem a matéria.