- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Hipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 ao 139)
De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021, NÃO constitui motivo para extinção do contrato administrativo.
De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021, NÃO constitui motivo para extinção do contrato administrativo.