As reclamações contra lançamentos e os recursos voluntários têm efeito suspensivo sobre a cobrança dos tributos.

Apresentada a impugnação pelo contribuinte, o processo é remetido ao Grupo Julgador para instrução e providências administrativas necessárias; após, é dada vista ao autuante para, no prazo de 10 (dez) dias úteis depois do recebimento do processo, manifestar-se sobre a impugnação; posteriormente à manifestação do autuante, a decisão de primeira instância será proferida no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir do retorno do processo ao Grupo Julgador.

Da decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário, no prazo de 20 (vinte) dias, para o Conselho Municipal de Contribuintes, contados da ciência da decisão.

O Conselho Municipal de Contribuintes, responsável pelos julgamentos em segunda instância, é composto por cinco Conselheiros, sendo um Presidente, dois representantes da Fazenda Municipal e dois representantes dos contribuintes.

A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante trazê-la em outro momento processual, salvo quando a prova se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, bem como quando ficar comprovada a impossibilidade de sua apresentação no momento oportuno, por motivo de força maior.