O regime próprio de previdência social poderá prever, entre as suas atribuições, a prestação de serviços de assistência médica e financeira.

No caso de extinção do regime próprio de previdência social, o estado-membro correspondente assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência.

Os estado-membros poderão constituir, mediante lei, fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que sejam observados os critérios estabelecidos pela mencionada portaria.

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social dos servidores públicos bem como de mais de uma unidade gestora do respectivo regime próprio de previdência social em cada ente estatal, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

A vinculação dos servidores ao RGPS de que trata o artigo 201 da Constituição Federal é obrigatória para o ente estatal que extinguir seu regime próprio de previdência social.