Prova Completa: Técnico Previdenciário (IGEPPS-PA - CESPE / CEBRASPE

1503612 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IGEPPS-PA

Provas:

Técnico Previdenciário
Provas ×

PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta.

A

A associação não pode ter proveito econômico imediato, o que não impede, contudo, que determinados serviços por ela prestados sejam remunerados e que ela busque auferir renda para preenchimento de suas finalidades.

B

Os direitos de personalidade têm por finalidade proteger as qualidades e atributos essenciais da pessoa humana. Não possuem valoração econômica, ou seja, são extrapatrimoniais, razão pela qual, em caso de violação, não pode haver reparação financeira à vítima nem sanção pecuniária ao agressor.

C

Os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos são absolutamente incapazes para exercer atos na vida civil. Por isso, só podem praticar atos válidos se representados por seus pais ou tutor.

D

A pessoa jurídica não se confunde com as pessoas naturais que a compõem, nem o patrimônio da sociedade se identifica com o dos sócios. No entanto, o juiz pode extinguir a personalidade jurídica da sociedade e rescindir, de ofício, o seu contrato social quando restar caracterizado abuso de direito na conduta do administrador ou quando os sócios agirem contrariamente aos estatutos da sociedade.

E

Quando da extinção de uma fundação, os bens que integram o seu patrimônio são incorporados ao patrimônio do seu instituidor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1503611 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IGEPPS-PA

Provas:

Técnico Previdenciário
Provas ×

Direito de Família

A respeito da adoção e dos alimentos, assinale a opção incorreta.

A

A adoção é um ato jurídico bilateral, constituído em benefício essencialmente do adotando, irretratável e perpétuo depois de consumado, que cria laços de paternidade e filiação, com todos os direitos e obrigações daí decorrentes, entre pessoas para as quais tal relação inexiste naturalmente.

B

Na adoção de um menor com treze anos de idade, é exigido o consentimento dos pais ou dos representantes legais, além da concordância do adotando.

C

O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial e autoriza a inscrição, mediante mandado judicial, no registro civil com o nome dos adotantes como pais. O registro deve trazer também o nome dos ascendentes do adotando, sem qualquer observação sobre a origem do ato, sendo inadmissível modificação ou alteração do prenome do adotando.

D

A obrigação de prestar alimentos nasce entre pais e filhos independentemente de idade, sexo ou condição social. Assim, o filho deve pedir alimentos ao pai e à mãe, e, se estes não tiverem condições, pode postular perante os ascendentes, de forma exclusiva ou proporcionalmente.

E

Inexistindo ascendentes hábeis à prestação de alimentos, a obrigação recai nos descendentes, observada a ordem sucessiva. No entanto, persistindo a necessidade, na falta de ascendentes e descendentes, cabe, por fim, a obrigação alimentar aos parentes em linha colateral de segundo grau, ressalvada a responsabilidade decorrente das relações afetivas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1503610 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IGEPPS-PA

Provas:

Técnico Previdenciário
Provas ×

Direito de Família

Acerca do casamento e do regime de bens entre os cônjuges, assinale a opção correta.

A

As causas suspensivas obstam a celebração do casamento e constituem motivo para a invalidação do ato. Assim, é nulo o casamento realizado com infração de causa suspensiva.

B

Considere a hipótese de um dos cônjuges, na constância de casamento celebrado pelo regime de comunhão parcial de bens, receber uma quantia em dinheiro proveniente de venda de bem particular, realizada antes do casamento. Nessa situação, a quantia recebida deve ser considerada como aquesto, integra o patrimônio comum do casal e, no caso de separação, deve ser partilhada.

C

O Código Civil vigente adotou o princípio da irrevogabilidade ou imutabilidade do regime de bens no casamento, a fim de preservar os direitos dos cônjuges e de terceiros.

D

No casamento celebrado pelo regime da comunhão universal, os bens anteriores ao casamento, os presentes e os futuros, bem como seus frutos e rendimentos são de propriedade comum dos cônjuges. Embora os bens comuns predominem, podem existir bens próprios do marido e bens próprios da mulher.

E

O regime da participação final dos aquestos deve ser estipulado em pacto antenupcial, ao qual, durante a constância do casamento e na dissolução da sociedade conjugal, são aplicáveis as regras pertinentes à separação total de bens.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1503608 Ano: 2005
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IGEPPS-PA

Provas:

Técnico Previdenciário
Provas ×

Os descontos que incidem sobre benefícios previdenciários incluem

I a pensão de alimentos decretada em decisão judicial.

II a restituição dos valores de benefícios recebidos a maior.

III a cota de participação no custeio da assistência à saúde.

IV as mensalidades de clubes e associações recreativas autorizadas contratualmente pelo segurado, ainda que não previstas em lei.

V o imposto de renda retido na fonte, ressalvadas as disposições legais.

A quantidade de itens certos é igual a

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1503606 Ano: 2005
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IGEPPS-PA

Provas:

Técnico Previdenciário
Provas ×

Financiamento

Acerca da seguridade social, julgue os itens que se seguem.

I Seus objetivos incluem a seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

II Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à assistência e à previdência social.

III Nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado sem a indicação da correspondente fonte de custeio, no entanto, a majoração ou a extensão de serviços pode ser efetuada sem a indicação da correspondente fonte de custeio.

IV A seguridade social será organizada com o objetivo de garantir o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos e colegiados.

V As receitas dos estados, do DF e dos municípios, destinadas à seguridade social, constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

A quantidade de itens certos é igual a

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1503604 Ano: 2005
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IGEPPS-PA

Provas:

Técnico Previdenciário
Provas ×

RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialLei 9.796/1999: Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários

Considerando a Lei n.º 9.796/1999, assinale a opção incorreta.

A

Os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios só serão considerados regimes de origem quando o RGPS for o regime instituidor.

B

Regime de origem é o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes.

C

Regime instituidor é aquele regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

D

Os regimes instituidores devem comunicar de imediato aos regimes de origem qualquer revisão no valor do benefício objeto da compensação financeira, sob pena de as parcelas pagas indevidamente pelo regime de origem serem registradas em dobro, no mês seguinte ao da constatação, como débito do regime instituidor.

E

O estado do Pará não terá nenhuma responsabilidade na hipótese de o IGEPREV descumprir obrigação prevista na Lei n.º 9.796/1999, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1503600 Ano: 2005
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IGEPPS-PA

Provas:

Técnico Previdenciário
Provas ×

RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Acerca dos regimes próprios de previdência, assinale a opção incorreta.

A

Ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos do estado do Pará é vedado o pagamento de benefícios aos seus segurados obrigatórios e dependentes, mediante convênios ou consórcios com outros estados-membros e municípios.

B

O regime próprio de previdência social dos servidores públicos do estado do Pará poderá conceder benefício distinto daqueles previstos no regime geral de previdência social (RGPS) de que trata a Lei n.º 8.213/1991.

C

As alíquotas correspondentes às contribuições dos servidores ativos do estado do Pará para o respectivo regime próprio de previdência social não poderão ser inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

D

Compete à União, por meio do Ministério da Previdência Social, a orientação, a supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares dos estados-membros, para o cumprimento da Lei n.º 9.717/1998.

E

O regime próprio de previdência social dos estados-membros deve ser organizado de forma a realizar avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como auditoria, por entidades independentes, legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1503597 Ano: 2005
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IGEPPS-PA

Provas:

Técnico Previdenciário
Provas ×

RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

A respeito do benefício da pensão por morte, concedido aos dependentes dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF), assinale a opção correta.

A

O benefício da pensão por morte aos dependentes do servidor inativo que faleceu em 14/4/2005 será igual à totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% da parcela excedente a esse limite.

B

Aos dependentes do servidor ativo que faleceu em 5/9/2003 será concedido o benefício da pensão por morte igual à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data de seu óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, acrescido de 70 % da parcela excedente a esse limite.

C

Os pensionistas dos estados-membros em gozo do benefício de pensão por morte desde 25 de abril de 2005 contribuirão para o custeio do regime próprio de previdência estadual com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos, incidindo a contribuição previdenciária sobre a parcela da pensão que supere a 60% do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o artigo 201 da Constituição Federal.

D

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incidirá contribuição previdenciária sobre a pensão dos dependentes de servidores dos estados-membros, falecidos em 30/4/1998, que supere o limite de 50% do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

E

Aos dependentes do servidor ativo que faleceu em 5/4/2005, será concedido o benefício da pensão por morte igual à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data de seu óbito, até 50% do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% da parcela excedente a esse limite.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1503596 Ano: 2005
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IGEPPS-PA

Provas:

Técnico Previdenciário
Provas ×

RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Com relação à organização do regime próprio de previdência de que trata a Portaria n.º 4.992/1999, do Ministério da Previdência e Assistência Social, assinale a opção incorreta.

A

O regime próprio de previdência social poderá prever, entre as suas atribuições, a prestação de serviços de assistência médica e financeira.

B

No caso de extinção do regime próprio de previdência social, o estado-membro correspondente assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência.

C

Os estado-membros poderão constituir, mediante lei, fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que sejam observados os critérios estabelecidos pela mencionada portaria.

D

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social dos servidores públicos bem como de mais de uma unidade gestora do respectivo regime próprio de previdência social em cada ente estatal, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

E

A vinculação dos servidores ao RGPS de que trata o artigo 201 da Constituição Federal é obrigatória para o ente estatal que extinguir seu regime próprio de previdência social.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1503595 Ano: 2005
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IGEPPS-PA

Provas:

Técnico Previdenciário
Provas ×

RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

O servidor do sexo masculino, que tenha ingressado no serviço público após a publicação da Emenda Constitucional (EC) n.º 20/1998 e antes da EC n.º 41/2003, poderá se aposentar voluntariamente e com proventos integrais quando, cumulativamente,

A

completar 55 anos de idade, 35 anos de contribuição, 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

B

completar 53 anos de idade, 35 anos de contribuição, 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria e um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da EC n.º 41/2003, faltaria para atingir o limite de tempo de contribuição de 35 anos.

C

completar 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, 10 anos de carreira e 3 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

D

completar 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

E

completar 55 anos de idade, 30 anos de contribuição, 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.