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3428231 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

Nos termos do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), a administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos princípios de Direito Administrativo.

  1. Os únicos princípios que o agente público deve seguir são aqueles descritos no art. 37 da CRFB/1988.
  2. O princípio da legalidade se aplica aos particulares e à administração pública da mesma forma e na mesma extensão.
  3. O princípio da impessoalidade compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica.
  4. O princípio da publicidade configura uma dimensão da cidadania, pois permite o controle social do Poder Público pelos cidadãos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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