Os casos de alteração do aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegidos por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, turístico, artístico, histórico ou cultural, implicam crimes contra o ordenamento urbano e opatrimônio cultural previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. A pena prevista na referida Lei para estes casos é: