M, uma mulher de 35 anos, é vítima de violência doméstica perpetrada por seu ex-marido, J. Embora não compartilhem mais o mesmo domicílio, nos últimos meses, em visitas, J tem se mostrado cada vez mais violento, chegando a agredi-la fisicamente em várias ocasiões. M teme pela sua segurança e decide buscar ajuda, procurando a delegacia mais próxima para relatar os abusos e solicitar medidas protetivas. Em juízo, a medida protetiva foi conferida e, após o decurso processual, foi aplicada a pena de cesta básica. De acordo com a situação em questão, à luz da Lei nº 11.340/2006, é INCORRETO afirmar que: