Magna Concursos
366776 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Capão Canoa-RS
Provas:

O Art. 113 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa estabelece que o servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I. Para exercício de função de confiança, sem ônus para o Município.

II. Em casos previstos e nas condições estabelecidas em leis específicas.

III. Para cumprimento de convênio e nas condições estabelecidas no respectivo convênio.

Quais estão corretas?

 

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