Considerando que os princípios contábeis são aplicáveis à contabilidade no seu sentido mais amplo, estes também devem ser observados na concepção e execução dos orçamentos e da contabilidade pública.

O princípio que informa que todas as receitas e despesas da Administração Pública dos órgãos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social devem constar numa única lei orçamentária, consiste no: