- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
Conforme a Lei 8.080/1990 serão criadas as comissões intersetoriais, as quais serão de âmbito nacional, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil, e serão subordinadas
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