Questão 1339793

1339793 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Ajudante de Despachante Aduaneiro
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Controle Aduaneiro de Mercadorias

Para os efeitos da formulação da declaração para despacho de exportação, entende-se por:

Unidade da RFB de despacho, a unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio fiscal do exportador.

Unidade da RFB de embarque, a unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio fiscal do transportador da mercadoria a ser exportada.

Unidade da RFB de embarque, qualquer unidade da RFB eleita pelo exportador para efetuar a entrega da documentação correspondente à operação de exportação.

Unidade da RFB de despacho, aquela que jurisdicione o local de conferência e desembaraço da mercadoria a ser exportada.

Unidade da RFB de embarque, aquela que jurisdicione o local de conferência e desembaraço da mercadoria a ser exportada.

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