Segundo a Lei Municipal nº 4.856/10 - Código Tributário Municipal, o Imposto sobre a Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis (ITBI), por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador, entre outros, a transmissão, a qualquer título:

I - Da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil.

II - De direitos reais sobre imóveis, com exceção dos de garantia.