Questão 2502046

2502046 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

No que diz respeito à desistência e outros casos de extinção do processo administrativo, a opção INCORRETA é:

A desistência (total ou parcial) do pedido formulado é possível; já renúncia deve-se operar apenas em relação a direitos disponíveis.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.

A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Se houver vários interessados, a desistência atinge a todos os demais interessados do processo.

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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