O servidor não pode sofrer nenhuma sanção antes de uma audiência pública.

A chefia imediata não tem competência para aplicar qualquer sanção ao servidor.

O servidor será afastado de suas funções imediatamente após a reclamação escrita.

A reclamação escrita contra o servidor só pode ser feita por seus colegas de trabalho.

O servidor pode sofrer sanções disciplinares previstas na legislação.