A função gratificada é instituída por Lei para atender encargos de direção, chefia e assessoramento, sendo privativa de servidor detentor de cargo de provimento efetivo ou em comissão.

É vedado acometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, inclusive encargos de direção, chefia e assessoramento e comissões legais.

É vedada a posse mediante procuração específica.

Só haverá posse nos casos de provimento de caráter efetivo.

A posse em cargo público independe de inspeção médica oficial.