Questão 1594775

1594775 Ano: 2018
Disciplina: Segurança Pública
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Guarda Municipal
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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

Sobre a criação e existência das Guardas Municipais, é correto afirmar:

a criação das guardas municipais deve acontecer por meio de lei.

a criação da Guarda Municipal não é uma faculdade do Poder Executivo Municipal, mas uma obrigação do ente federativo.

o agente público da Guarda Municipal precisa, para a investidura no cargo, ter idade mínima de 16 anos.

a guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em decreto do prefeito.

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