Prova Completa: Guarda Municipal (Pref. Aracati-CE - ACEP

1878704 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Fiscal - Obras e Serviços Públicos
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Guarda Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConceito de Funcionário Público e Causa de Aumento de Pena

A respeito dos crimes contra a administração pública, em conformidade com o previsto no Código Penal (Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), assinale a alternativa correta.

A

Configura crime de peculato se o servidor público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, desde que particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

B

Configura mero ilícito administrativo o ato do servidor consistente em modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

C

Pratica crime de violência arbitrária quem exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

D

Considera-se servidor público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

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1878703 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

A respeito dos institutos da consumação e da tentativa do crime, assinale a alternativa correta, em conformidade com o previsto no Código Penal (Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940).

A

Diz-se o crime consumado, quando nele se reúnem alguns dos elementos de sua definição legal.

B

Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

C

A tentativa sempre será punida com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de dois a três terços.

D

Pune-se a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

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1878702 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Atos Administrativos

Acerca dos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A revogação dos atos administrativos compete unicamente ao Poder Judiciário.

B

A extinção dos atos administrativos somente ocorre com o parcial cumprimento de seus efeitos.

C

Dentre os atributos dos atos administrativos, a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; enquanto a presunção de veracidade diz respeito aos fatos.

D

Atos principais são aqueles que aprovam ou confirmam outros atos administrativos, desencadeando a produção de efeitos deste.

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1878701 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a alternativa que correlaciona, corretamente, cada um dos princípios ao seu significado.

A

O princípio da Legalidade exige que o administrador atue de forma imparcial, vedando a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

B

O princípio da Moralidade exige que o administrador divulgue oficialmente os atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

C

O princípio da Proporcionalidade se refere à adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

D

O princípio da Publicidade se relaciona com o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

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1878700 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Hely Lopes Meirelles destaca os diferentes significados que a legalidade tem no Direito Privado e no Direito Público. Sobre a marcante diferença entre estas duas searas, assinale a alternativa correta.

A

Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal, enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.

B

A legalidade privada destina-se aos agentes do Estado, enquanto a legalidade pública se aplica aos particulares.

C

Os agentes do Estado vinculam-se à autonomia da vontade, enquanto os particulares somente podem fazer o que a lei autoriza.

D

No âmbito da legalidade privada, a norma geral implícita é proibitiva, ao passo que a norma geral implícita no âmbito da legalidade pública é permissiva.

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1878699 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Em relação ao regime jurídico-administrativo a que se submete o Estado, assinale a alternativa que representa os chamados princípios centrais do Direito Administrativo, os quais reconhecem determinadas prerrogativas e limitações para a Fazenda Pública.

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1878698 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Organização do EstadoAdministração Pública

No tocante ao regramento da Administração Pública, assinale a alternativa que reflete uma das disposições gerais previstas na Constituição Federal de 1988.

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1878697 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Assinale a alternativa que aponta fato que permite a intervenção da União nos Municípios localizados em territórios federais.

A

Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da segurança pública.

B

Quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, conhecida também como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação.

C

Quando forem prestadas as contas devidas e na forma da lei.

D

Quando houver necessidade de solucionar comprometimento da saúde pública.

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1878696 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa que está em conformidade com os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

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1878695 Ano: 2018
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Democracia e Cidadania

As noções de democracia e cidadania são intimamente relacionadas, mas designam conceitos diferentes. Nesse sentido, assinale a alternativa que melhor relaciona o conceito de cidadania com o de democracia.

A

O indivíduo só pode ser considerado cidadão se inserido num regime democrático, não se podendo falar em cidadania em outras formas de governo.

B

O cidadão que vota, vota unicamente para eleger os seus representantes, por isso não se pode confundir os conceitos de democracia e cidadania.

C

A relação entre cidadania e democracia reside na ideia de que, ao exercer a sua participação na vida política do seu país, o indivíduo age em prol da coletividade e para dar melhor destinação às coisas públicas.

D

O regime democrático impõe sempre a obrigatoriedade do voto. Assim, não se pode falar em exercício da cidadania nos países em que o voto não é obrigatório.