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823489 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Benedito Novo-SC
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Considere o seguinte conceito: prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
De acordo com o Código Tributário Nacional, o conceito acima, enquanto gênero, é atribuído:
 

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