Questão 200832

200832 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPO

Provas:

Nos termos da Constituição Federal, acerca da distribuição de competências entre as esferas de governo, é correto afirmar que:

aos municípios, só é permitido legislar concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal, nunca com a União.

assim como os Estados, o Distrito Federal também é regido por Lei Orgânica.

lei complementar pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas relacionadas à competência privativa da União.

os municípios de até 50 mil habitantes regem-se por Lei Orgânica. Acima disso, regem-se pela Constituição do Estado ao qual pertencem.

legislar sobre seguridade social é competência exclusiva da União.

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