Magna Concursos
2705888 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ
Provas:
Embora na proposta de lei orçamentária anual, em geral, as receitas sejam estimadas e as despesas autorizadas, há casos de ingressos que só podem ser incluídos como receitas quando especificamente autorizados pelo Poder Legislativo. Conforme as disposições da Lei nº 4.320/1964, um exemplo desse ingresso tem origem em:
 

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