Lei federal introduz três inovações na legislação tributária, todas concernentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), esclarecendo que elas deverão ser obrigatoriamente observadas por todos os Municípios

I. fixa alíquota mínima do tributo;

II. estabelece hipóteses de isenção do tributo; e

III. fixa a data de recolhimento do tributo.

Assinale: