- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
Em um processo administrativo, o acompanhamento de
prazos e procedimentos é fundamental. Nesse contexto, a
"convalidação" refere-se:
