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O princípio da supremacia do interesse público sobre o
privado fundamenta muitas das prerrogativas e limitações da
administração pública. Sobre as consequências desse princípio
para o Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:
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Em Direito Administrativo, o instituto da "licitação" está
regulado pela Lei nº 14.133/2021. Entre os objetivos da
licitação, está garantir a isonomia e a eficiência nos contratos
públicos. Qual das alternativas abaixo representa um princípio
que orienta o processo licitatório e é explicitamente
mencionado na legislação?
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Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade
do agente público ou militar:
I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
II. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.
III. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
IV. Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
Quantos dos itens estão corretos, conforme a Lei de Acesso à Informação?
I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
II. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.
III. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
IV. Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
Quantos dos itens estão corretos, conforme a Lei de Acesso à Informação?
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Nos termos da Lei de Acesso à Informação, no caso de
indeferimento de acesso a informações ou às razões da
negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso
contra a decisão no prazo de _____ a contar da sua ciência. O
recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à
que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no
prazo de ______.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
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No âmbito dos processos administrativos, o fluxo de
trabalho que utiliza gráficos para mostrar cada etapa do
processo de forma sequencial é conhecido como:
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No atendimento ao público, uma técnica essencial para
identificar a necessidade de um usuário e direcioná-lo
adequadamente é:
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No contexto da gestão de pessoas, o controle de frequência
é uma prática essencial para:
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- Gestão de ProcessosOrganizações, Sistemas e Métodos
- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: OrganizaçãoEstrutura Organizacional
Sobre a estrutura organizacional, uma estrutura que se
caracteriza pela centralização das decisões e pela hierarquia
rígida de autoridade é conhecida como:
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- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
Em um processo administrativo, o acompanhamento de
prazos e procedimentos é fundamental. Nesse contexto, a
"convalidação" refere-se:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Um dos princípios fundamentais da administração pública
é a impessoalidade, que tem como objetivo:
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