não é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, posto faltar-lhes competência tributária.

não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, quando desenvolvidas por qualquer dos titulares do poder de tributar.

exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel adquirido de titular do poder de tributar, visto que nesse tipo de negócio jurídico não há transmissão da propriedade, gerando, apenas, direito de posse.

se aplica apenas às autarquias, mas não às fundações públicas, visto que apenas aquelas podem ser consideradas pessoas jurídicas da administração indireta.

se aplica ainda quando qualquer dos titulares do poder de tributar explore atividades em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.