- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)
Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai revisar entendimento firmado no Tema 414, para “estabelecer a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo, definindo-se a legalidade do critério híbrido”. A matéria foi admitida na corte em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.