Magna Concursos
2861953 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DAE-Bauru
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Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai revisar entendimento firmado no Tema 414, para “estabelecer a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo, definindo-se a legalidade do critério híbrido”. A matéria foi admitida na corte em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

 

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