Prova Completa: Procurador Jurídico (DAE-Bauru - VUNESP

2862188 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: VUNESP
Orgão: DAE-Bauru

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

AdvocaciaCódigo de Ética e Disciplina da OABHonorários Profissionais (arts. 48 ao 54)

Considerando as situações abaixo e o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Determinada empresa, por meio de seu setor jurídico, deseja realizar acordo com a parte contrária, a fim de extinguir a ação judicial. Para tanto, os advogados da empresa devem se entender diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste.

B

Em ações do Juizado Especial Cível, no qual predominam os princípios da informalidade e da simplicidade, os advogados podem funcionar simultaneamente como patrono e preposto de seu cliente.

C

Convidado para participar de programa de televisão, um advogado tratou sobre os detalhes de processo que tramita na Vara da Família, cujo cliente é reconhecida figura pública, o que não é suficiente para violar o sigilo profissional.

D

Certo advogado, renomado especialista em sua área, considerou, para definir seus honorários profissionais, a possibilidade de ficar impedido de intervir em outros casos, sendo possível considerar outros elementos dispostos na legislação para fixar sua remuneração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2862187 Ano: 2022
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: VUNESP
Orgão: DAE-Bauru

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

AdvocaciaEstatuto da Advocacia e da OABDos Direitos dos Advogados

A respeito do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Inclui-se na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

B

No seu ministério privado, o advogado presta serviço privado e exerce função social.

C

Trata-se de direito do advogado ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, salvo nos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados.

D

O advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2862181 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: DAE-Bauru

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que (i) a transmissão de bens imóveis em decorrência da sucessão hereditária e (ii) a transmissão de bens imóveis em decorrência de ato oneroso inter vivos são, respectivamente, casos de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2862180 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: DAE-Bauru

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Jurisprudência

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar sobre a execução fiscal que

A

se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, legitimando o redirecionamento da execução fiscal a qualquer dos sócios.

B

não é cabível a citação por edital na execução fiscal, mesmo quando frustradas as demais modalidades.

C

a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício, nas execuções fiscais.

D

nessa ação, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto na lei de execuções fiscais (Lei nº 6.830/1980).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2862179 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: DAE-Bauru

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Em relação à afirmação: “Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.”, é correto afirmar que

A

está integralmente em conformidade com o texto constitucional e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

B

não corresponde ao texto constitucional, pois a Constituição reserva ao Chefe do Poder Executivo o início do processo legislativo em matéria tributária.

C

não corresponde ao texto constitucional, pois a Constituição reserva ao Chefe do Poder Executivo o início do processo legislativo que objetive a criação de benefício de ordem fiscal.

D

estava correta até o ano de 2000, quando a Lei Complementar nº 101/2000 estabeleceu a proibição de aprovação de lei de iniciativa do Poder Legislativo veiculando benefício fiscal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2862178 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: DAE-Bauru

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Jurisprudência

Com base na legislação tributária nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar que a natureza jurídica da cobrança realizada pelas concessionárias de água e esgoto por esses serviços é de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2862177 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DAE-Bauru

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Assinale a alternativa correta com relação às águas, previstas no direito de vizinhança.

A

O possuidor do imóvel superior poderá poluir as águas indispensáveis às primeiras necessidades da vida dos possuidores dos imóveis inferiores desde que previamente os indenize.

B

O proprietário não tem direito de construir barragens, açudes, ou outras obras para represamento de água em seu prédio se as águas represadas invadirem prédio alheio.

C

É permitido a quem quer que seja, mediante indenização posterior aos proprietários prejudicados, construir canais, através de prédios alheios, para receber as águas a que tenha direito, indispensáveis às primeiras necessidades da vida.

D

O proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2862176 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DAE-Bauru

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Jussara e Felipe assinaram uma promessa de compra e venda de um imóvel, no qual ficou acordado que, a partir da primeira parcela do sinal, Felipe já tomaria posse do imóvel. Felipe pagou a primeira parcela, tomou posse do imóvel e não pagou as demais parcelas. Jussara, adoeceu e deixou de cobrar os valores devidos. Passados dois anos da posse de Felipe, ele decide vender o imóvel para Maria, sua prima. Considerando não ter os documentos necessários para a venda legal do imóvel, Felipe sugere a Maria estabelecer moradia no imóvel por três anos e propor ação de usucapião para obter a sua propriedade. Passados os três anos, Maria

A

não pode propor ação de usucapião, uma vez que a posse anterior à sua era clandestina, sendo vedada a usucapião para tais casos.

B

não pode propor ação de usucapião considerando exclusivamente a existência de uma promessa de compra e venda entre Felipe e Jussara.

C

não pode propor ação de usucapião, mesmo somando seu tempo de posse com o de Felipe, já que a posse de Felipe era precária.

D

pode propor ação de usucapião somando seu tempo de posse com o de Felipe, sendo que, por sua posse ser legítima e de boa-fé, estará livre do vício objetivo que maculava a posse anterior.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2862175 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DAE-Bauru

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Espécies de ContratoEmpréstimo (Art. 579 ao 592)

Caracteriza-se como comodato

A

a relação na qual uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

B

o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis que se perfaz com a tradição do objeto.

C

o empréstimo de coisas fungíveis no qual uma das partes é obrigada a restituir à outra o que dela recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

D

o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2862174 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DAE-Bauru

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Renato devia a Rogério dois pagamentos relativos à prestação de um serviço de consultoria. Se Renato puder pagar apenas uma das dívidas, é correto afirmar:

A

se Renato não indicar qual das dívidas está pagando e a quitação dada por Rogério for omissa, a quitação se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar.

B

Renato poderá indicar a qual delas oferece o pagamento, desde que ambas sejam vencidas e possam ser liquidadas por arbitramento.

C

Renato não poderá indicar a qual delas oferece o pagamento, cabendo tal decisão a Rogério, desde que ambas as dívidas sejam líquidas e vencidas.

D

se houver capital e juros, o pagamento deverá ser imputado primeiro no capital e depois nos juros vencidos, de forma a não onerar demasiadamente Renato.