- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)
O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 define penas para os crimes de comércio ilegal de arma de fogo, tráfico internacional e posse ou porte ilegal de arma de uso restrito. Sobre o registro e o porte de armas, NÃO é correto afirmar que
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