“É o poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições. Apenas a lei pode determinar a competência dos agentes na exata medida necessária para alcançar os fins almejados”. No que diz respeito aos Atos administrativos, assinale a alternativa que apresente o elemento do ato administrativo que o trecho anterior faz alusão.