Quanto à extinção e à exclusão do crédito tributário, julgue o item a seguir.
A anistia que tenha beneficiado certa pessoa jurídica abrangerá as infrações cometidas antes e depois da vigência da lei concessiva.
Quanto à extinção e à exclusão do crédito tributário, julgue o item a seguir.
A anistia que tenha beneficiado certa pessoa jurídica abrangerá as infrações cometidas antes e depois da vigência da lei concessiva.