1159393
Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Rio Pardo-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Rio Pardo-RS
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Segundo a Lei Complementar nº 1.302/2003 - Código Tributário Municipal, a lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se, da maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto, por exemplo:
I. capitulação legal do fato. II. natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. III. autoria, imputabilidade ou punibilidade.Estão CORRETOS:
