O servidor tem direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

A licença maternidade e de 180 (cento e oitenta) dias.

O servidor não tem direito ao salário-família.

A licença por adoção será de, no máximo, 60 (sessenta) dias.

A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em vinte por cento, à remuneração .da hora normal